Além da A25 (inserida na SCUT da Beira Litoral/Beira Alta), a introdução de portagens atinge também a A22, que integra a Concessão do Algarve, a A23 (que entre o nó com a A 1 e o nó Abrantes Este integra a Concessão da EP - Estradas de Portugal e no restante a Concessão da Beira Interior) e a A24, integrada na Concessão do Interior Norte.
O decreto-lei garante a criação de «um regime de discriminação positiva para as populações e para as empresas locais, em particular das regiões mais desfavorecidas, que beneficiam de um sistema misto de isenções e de descontos nas taxas de portagem».
A norma legal, publicada no Diário da República, estabelece que as pessoas singulares e as pessoas colectivas que tenham residência ou sede na área de influência destas autoestradas «ficam isentas do pagamento de taxas de portagem nas primeiras 10 transacções mensais que efectuem na respectiva autoestrada».
Após estas 10 passagens em pórticos, estes beneficiários têm «um desconto de 15% no valor da taxa de portagem aplicável em cada transacção».
O sistema de cobrança é «exclusivamente electrónico» e o não pagamento de portagens está sujeito a sanções.